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Membros do Governo Entidades administrativas independentes

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Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

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UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Artigo 155.º

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 155.º

Número

1742C-3

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

1742C-1

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

1696C

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

1694C

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

1429C

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

1133C-1

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

1084C-2

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

1084C-1

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

993C-1

Data

2023-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 155.º

Número

724C

Data

2023-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) (Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho)

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2023-11-27 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 9, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea h), N.º 3, Artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea b), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea c), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea d), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea e), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea f), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        N.º 5, Artigo 104.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 2, Artigo 87.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea c), N.º 2, Artigo 87.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea d), N.º 2, Artigo 87.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Subalínea i), Alínea e), N.º 2, Artigo 87.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Subalínea ii), Alínea e), N.º 2, Artigo 87.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea h), N.º 1, Artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 4, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea b), N.º 4, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea a), N.º 6, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea b), N.º 6, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Corpo, N.º 6, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        N.º 7, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        N.º 8, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        N.º 9, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea a), N.º 4, Artigo 103.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 2, Artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea b), N.º 2, Artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea a), N.º 4, Artigo 104.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea b), N.º 4, Artigo 104.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        N.º 2, Artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        N.º 3, Artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        N.º 4, Artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 12, Artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        N.º 8, Artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Epígrafe, Artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Corpo, Artigo 155.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Contra)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 5, Artigo 103.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea a), N.º 5, Artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Alínea b), N.º 5, Artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
        Corpo, N.º 5, Artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Epígrafe, Artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Chega (Contra)
        Iniciativa Liberal (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)

Parlamento

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Deputados

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